Informação ao Consumidor

Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários

A Direção-Geral do Consumidor, enquanto organismo do Ministério da Economia e Mar, vem, por este meio, relembrar que se encontra em funcionamento a Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários (denominada Rede de apoio ao consumidor endividado) composta por 20 entidades, situadas de norte a sul do país, que estão preparadas para, de forma gratuita (sem quaisquer custos para os destinatários), informar, apoiar e acompanhar os consumidores/munícipes que se encontrem em situação de potencial ou efetivo endividamento.

Mudança para o mercado regulado de gás natural – Novas Regras

Com a finalidade de reforçar a proteção dos direitos e interesses dos consumidores, a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos divulgou as novas regras de acesso dos consumidores domésticos e pequenos negócios à tarifa regulada de gás natural, de acordo com o Decreto-Lei n.º 57-B/2022 de 6 de setembro, que permite o regresso dos clientes com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural.

Comunicação de informação sobre contratos de crédito aos consumidores em consulta pública

O Banco de Portugal coloca em consulta pública, até 17 de outubro de 2022, um projeto de instrução sobre a comunicação de informação relativa à celebração de contratos de crédito aos consumidores.

No projeto de instrução, estabelecem-se os requisitos da informação que as instituições devem reportar sobre os contratos de crédito aos consumidores celebrados em cada mês, bem como o modelo de comunicação a observar pelas entidades abrangidas pelo dever de reporte. 

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