Foi publicado, no dia 5 de dezembro, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 114-A/2023 que procede à transposição da Diretiva (UE) 2020/1828, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE.