Publicação informativa sobre a lista de bens alimentares do cabaz relativamente aos quais se aplica a isenção do IVA.

A Direção-Geral do Consumidor (DGC)** recebeu uma comunicação sobre a Campanha de segurança relativa aos detergentes para a roupa e produtos de limpeza doméstica da marca "The Laundress" que podem conter níveis elevados de bactérias e que são vendidos através do canal Direct to Consumer (DTC) no Website: https://www.thelaundress.com/

Foi hoje publicada a portaria que aprova as funcionalidades da “Plataforma de cessação de contratos” a que ficam sujeitos os operadores de comunicações eletrónicas, nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 138.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.

Nos termos do artigo 8.º desta portaria operadores de comunicações eletrónicas estão obrigados a integrar a referida Plataforma.

Com base no teor de reclamações de consumidores que a Direção-Geral do Consumidor recebeu relativas a empresas e profissionais de reparações domésticas, considerou-se importante elaborar um folheto informativo que ajuda os consumidores a melhor protegerem os seus direitos e saberem como agir de forma rápida e eficaz quando os mesmos são lesados.