Informação ao Consumidor

Maior proteção para clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias - Decreto-Lei n.º 70-B/2021

Entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 70-B/2021, publicado no passado dia 6 de agosto, que estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoi

Medidas excecionais sobre proibição de suspensão de Serviços Públicos Essenciais - esclarecimento das regras aplicáveis

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 70-A/2021, de 6 de agosto, diploma que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho, e que visa proceder ao esclarecimento das regras aplicáveis à proibição de suspensão dos Serviços Públicos Essenciais.

Assim, esclarece-se o seguinte:

Campanha de recolha de automóveis de passageiros da marca “Volvo", diversos modelos

No âmbito do Safety Gate – RAPEX (Sistema de alerta rápido para produtos perigosos não alimentares)** foram notificados os seguintes automóveis de passageiros: 

A Direção-Geral do Consumidor no desempenho das suas funções, enquanto Ponto de Contacto nacional do “Safety Gate - RAPEX”, transmitiu estas informações às autoridades nacionais de fiscalização do mercado.

Linhas telefónicas para contacto do consumidor – Campanha de Informação

De forma a melhor informar os consumidores e empresas sobre os seus direitos e obrigações foi desenvolvido material de divulgação, que se encontra em anexo.

A presente informação não dispensa a consulta do regime aplicável: Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho que estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/167281002/details/maximized

Prorrogação até 31 de dezembro da suspensão do reembolso de capital nas moratórias

Foi publicada a Lei n.º 50/2021 que adita o artigo 5.º-D ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Criada a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga

Publicado o Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel a disponibilizar por todas as empresas que oferecem este tipo de serviços, aplicando-se a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais.

Máscara de proteção respiratória filtrante "KN95" da marca "BONWAYE"

No âmbito do Safety Gate – RAPEX (Sistema de alerta rápido para produtos perigosos não alimentares)** foi notificado o seguinte produto :

A Direção-Geral do Consumidor no desempenho das suas funções, enquanto Ponto de Contacto nacional do “Safety Gate - RAPEX”, transmitiu estas informações às autoridades nacionais de fiscalização do mercado.
 

Bola de Ginástica comercializada online via Amazon - GYMNASTIKBALL 65 cm

No âmbito do Safety Gate – RAPEX (Sistema de alerta rápido para produtos perigosos não alimentares)** foi notificado o seguinte produto :

A Direção-Geral do Consumidor no desempenho das suas funções, enquanto Ponto de Contacto nacional do “Safety Gate - RAPEX”, transmitiu estas informações às autoridades nacionais de fiscalização do mercado.
 

Páginas

Subscreva Informação ao Consumidor