Informação ao Consumidor

Medidas excecionais sobre mora no pagamento de renda e proibição de suspensão de Serviços Públicos Essenciais

Foi publicado no dia 7 de julho em Diário da República o Decreto-Lei n.º 56-B/2021 que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Este diploma, que  produz efeitos retroativos a 1 de julho do presente mês:

Máscara de proteção respiratória filtrante "KN95" da marca "Allta"

No âmbito do Safety Gate – RAPEX (Sistema de alerta rápido para produtos perigosos não alimentares)** foi notificado o seguinte produto :

A Direção-Geral do Consumidor no desempenho das suas funções, enquanto Ponto de Contacto nacional do “Safety Gate - RAPEX”, transmitiu estas informações às autoridades nacionais de fiscalização do mercado.
 

Campanha de recolha de automóveis de passageiros da marca “Seat", modelos "Leon, Ateca"

No âmbito do Safety Gate – RAPEX (Sistema de alerta rápido para produtos perigosos não alimentares)** foram notificados os seguintes automóveis de passageiros: 

A Direção-Geral do Consumidor no desempenho das suas funções, enquanto Ponto de Contacto nacional do “Safety Gate - RAPEX”, transmitiu estas informações às autoridades nacionais de fiscalização do mercado.

Europa quer melhoria de tratamento no cancelamento de voos

A Comissão e as autoridades nacionais de defesa do consumidor apelaram às companhias aéreas para que melhorem a forma como lidam com os cancelamentos no contexto da pandemia da COVID-19. As companhias aéreas que operam na UE são instadas a melhorar as suas práticas com a ajuda de uma lista de medidas elaborada pela Comissão e pela rede CPC. Esta ação surge na sequência de um grande número de queixas dos consumidores e baseia-se nos resultados de um inquérito lançado no início deste ano para recolher dados sobre o tratamento de queixas por 16 grandes companhias aéreas.

Educação para a sustentabilidade ambiental em consulta pública

A Comissão Europeia está a preparar uma proposta de recomendação do Conselho relativa à educação para a sustentabilidade ambiental. Nesse sentido, iniciou o procedimento de consulta pública -  disponível até 24 de setembro de 2021 - que tem por objetivo recolher contributos de cidadãos, professores, investigadores, organizações governamentais e não governamentais (a nível internacional, europeu, nacional, regional e local), bem como de partes interessadas nos domínios da educação e da formação.

Campanha Brincar e Nadar em Segurança - Piscinas

Com a chegada do verão, a Direção-Geral do Consumidor divulga a sua brochura “Brincar e nadar em segurança” alertando os pais e cuidadores para a adoção de comportamentos que ajudem a diminuir os riscos de acidentes e afogamentos nas piscinas e, simultaneamente, promove a divulgação da norma portuguesa sobre requisitos de segurança de vedações e acessos às piscinas.

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