De forma a melhor informar os consumidores e empresas sobre os seus direitos e obrigações foi desenvolvido material de divulgação, que se encontra em anexo.

A presente informação não dispensa a consulta do regime aplicável: Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho que estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/167281002/details/maximized