Foi publicitado no sítio da ANACOM o Relatório e Contas de 2017, onde consta a atividade referente à proteção dos direitos e interesses dos consumidores e utilizadores finais de serviços de comunicações.

De acordo com este regulador, durante o ano de 2017,  a ANACOM desenvolveu cinco atividades com especial impacto no desenvolvimento do sector das comunicações e na proteção dos consumidores:

O Lidl & Cia. informou que está a ser efetuada uma campanha de recolha relativa ao produto "Acessórios para cabos, da marca Powerfix, com o número de modelo HG02035A e nas versões 01/2017 e 01/2018", vendido nos dias 08 de junho de 2017 e 31 de maio de 2018,  porque “(…) foi verificado que o artigo acima mencionado não é adequado para o fim previsto. Quando utilizado em condições adversas não pode ser excluído o risco de incêndio ou choque elétrico.”

Com a publicação da Lei n.º 32/2018, de 18 de julho, entram amanhã em vigor novas regras aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.

O referido diploma, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, criando um crédito de juros do cliente bancário que será abatido quando os juros subirem e passarem a ter um valor positivo.

A Comissão Europeia e as autoridades de defesa do consumidor da UE instaram o Airbnb a harmonizar as suas condições de utilização com as normas de defesa do consumidor da UE e a ser mais transparente na apresentação dos preços.

Está em causa o direito à informação dos consumidores no que respeita, por exemplo:
- ao montante e aos motivos pelos quais os consumidores pagam os serviços contratados;