Informação ao Consumidor

Alteração do Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

Entra hoje em vigor a Lei n.º 58/2014,  de 25 de agosto, que estabelece a primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Alteração aos regimes da tarifa social da eletricidade e do apoio social extraordinário na energia

Foi publicado no passado dia 14 de novembro, em Diário da República o Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.

Aprovada alteração ao regime jurídico que estabelece o procedimento de devolução aos consumidores dos valores pagos pelas cauções

Dia 5 de novembro, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o regime juridico que estabelece o procedimento de devolução aos consumidores dos valores pagos pelas cauções relativas aos serviços públicos essenciais.

Recolha de veículos comerciais ligeiros da marca “Toyota”, modelo “Hilux”

A “Toyota Caetano Portugal, S.A." está a levar a cabo uma “Campanha de recolha” relativa a alguns veículos comerciais ligeiros da marca Toyota, modelo Hilux, do ano de produção de 2014, porque devido “… a um aperto insuficiente do parafuso do veio intermédio da direção durante a montagem das viaturas…” esse parafuso “…pode-se soltar provocando ruído anormal e folga no volante da direção.”

Recolha de veículos de passageiros da marca “Lexus”, modelos IS, GS e LS

A “Toyota Caetano Portugal, S.A." está a levar a cabo uma “Campanha de recolha” relativa a alguns veículos de passageiros da marca Lexus, modelos IS, GS e LS, dos anos de produção de 2005 - 2010, dado que “Os tubos de alimentação de combustível no compartimento do motor foram fabricados com fosfato de níquel para proteção contra a corrosão.

ERSE aprova alterações na mudança de comercializador de gás natural

Os consumidores de gás natural vão poder trocar de fornecedor as vezes que entenderem, tal como já acontecia com a eletricidade.

E será um processo que tem de ser concretizado no prazo máximo de três semanas, segundo a ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

A decisão tomada pela ERSE e divulgada a 10 de julho de 2014, em comunicado, dá conta de cinco pontos onde se resumem as principais alterações a ter em conta para a mudança de comercializador de gás natural:

Comunicado do Banco de Portugal sobre empresa "Scandi Finance" / "Scandi Credit"

A Direção-Geral do Consumidor informa que o Banco de Portugal, através de comunicado de 26 de agosto (ontem), alertou que a entidade que se apresenta com as designações "Scandi Finance" e “Scandi Credit” não se encontra habilitada a exercer, em Portugal, a atividade de concessão de crédito ou qualquer outra atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal."

Campanha de recolha de veículos ligeiros de passageiros da marca “Mitsubishi”, modelo “i-MiEV (HA3W)”

A “Mitsubishi Motors de Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos ligeiros de passageiros da marca Mitsubishi, modelo i-MiEV (HA3W), dos anos de produção de 2010-2013, com vista a  “…proceder à verificação da bomba de vácuo em alguns veículos.”

O operador económico informou, ainda, que os proprietários dos 40 veículos existentes no mercado nacional irão ser contactados por carta registada, com o objetivo de “… prevenir eventuais problemas no funcionamento deste componente.”

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