Informação ao Consumidor

Resolução Altermativa de Litígios de Consumo - Novas Regras

A resolução alternativa de litígios de consumo oferece uma solução extrajudicial simples para resolver litígios entre consumidores e as empresas.

A Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.
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Legislação de consumo de abril de 2015

 

  • Portaria n.º 102/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série I de 2015-04-07
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia​

    Estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento, e define as taxas aplicáveis aos procedimentos no âmbito do sobre-equipamento

 

Campanha de recolha de veículos ligeiros de passageiros da marca “Chevrolet", modelo "Aveo"


A “Chevrolet Portugal, Lda." está a levar a cabo uma campanha de recolha respeitante a alguns veículos ligeiros de passageiros da marca Chevrolet, modelo Aveo, dos anos de produção de 2011 a 2014, dado que “… existe a possibilidade de o motor dar arranque e ligar-se por um período de tempo curto, de forma autónoma, quando a chave de ignição está no respetivo canhão na posição de inatividade (OFF).”

Campanha de recolha de veículos ligeiros de passageiros da marca “Toyota", modelo “Yaris"


A “Toyota Caetano Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos ligeiros de passageiros da marca Toyota, modelo Yaris, de 2012 - 2014, equipados “… com um reservatório de óleo de travões que foi desenhado especificamente para viaturas de condução à esquerda.”

Campanha de recolha de veículos ligeiros de passageiros da marca “Opel", modelo "Astra"


A “General Motors Portugal, Lda." está a levar a cabo uma campanha de recolha respeitante a alguns veículos ligeiros de passageiros da marca Opel, modelo Astra, dos anos de produção de 2010-2011, dado que nestes veículos equipados com motor diesel existe “… um risco de ocorrer bloqueio da ventoinha de arrefecimento do radiador que pode provocar danos no conjunto da ventoinha de arrefecimento.”

Carta Circular n.º 26/2015/DSC do Banco de Portugal


A Direção-Geral do Consumidor informa que de acordo com a informação divulgada no passado dia 31 de março no seu sítio da internet em www.bportugal.pt, o Banco de Portugal informa ter transmitiu às instituições de crédito o seu entendimento sobre a aplicação aos contratos de crédito e de financiamento das taxas de juro EURIBOR se este indexante assumir valores negativos. De acordo com a Carta Circular n.º 26/2015/DSC do Banco de Portugal:

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