Legislação de consumo de abril de 2015

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  • Portaria n.º 102/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série I de 2015-04-07
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia​

    Estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento, e define as taxas aplicáveis aos procedimentos no âmbito do sobre-equipamento

 

  • Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia​

    Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na atualização das capitações e das objetivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos​

 

  • Decreto-Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia​

    Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica​

 

  • Portaria n.º 107-A/2015 - Diário da República n.º 71/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-04-13
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Define o modelo de identificação da informação relativa ao tipo de combustível disponibilizado e à aditivação suplementar quando exista

 

  • Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
    Assembleia da República​

    Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto​

     
  • Portaria n.º 108-A/2015 - Diário da República n.º 72/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-04-14
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia​

    Procede à definição do mecanismo de determinação do fator de agravamento incluído na tarifa transitória de venda a clientes finais de gás natural

 

  • Decreto-Lei n.º 55/2015 - Diário da República n.º 75/2015, Série I de 2015-04-17
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia​

    Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009
     

 

  • Declaração de Retificação n.º 16/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
    Assembleia da República​

    Declaração de Retificação à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que «Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários»

 

  • Portaria n.º 111/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia​

    Estabelece o valor das taxas aplicáveis aos pedidos de reconhecimento e registo de técnicos e de emissão de cartões de identificação de técnicos reconhecidos e registados no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia e do Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Setor dos Transportes​

 

  • Portaria n.º 112/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
    Ministério da Agricultura e do Mar

    Primeira alteração à Portaria n.º 13/2012, de 13 de janeiro, que autoriza a importação temporária de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, mediante o cumprimento de medidas de proteção fitossanitária, e fixa o prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente proveniente de países terceiros​

 

  • Decreto-Lei n.º 61/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
    Ministério da Saúde​

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios​

 

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/A - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo​

    Estabelece a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas

 

  • Lei n.º 31/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
    Assembleia da República​

    Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico​

 

  • Decreto-Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
    Ministério da Economia​

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

 

  • Lei n.º 32/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
    Assembleia da República​

    Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março​

 

  • Portaria n.º 114/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
    Ministério da Administração Interna​

    Primeira alteração à Portaria n.º 148/2014 de 18 de julho, que estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional​

 

  • Portaria n.º 115/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia​

    Primeira alteração à Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ)

 

  • Decreto do Presidente da República n.º 31/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    Presidência da República​

    Ratifica a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011

 

  • Lei n.º 33/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    Assembleia da República​

    Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

 

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    Assembleia da República​

    Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional​

 

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    Presidência do Conselho de Ministros​

    Aprova a Estrutura de Missão para a Igualdade de Género para apoiar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género no exercício das competências de gestão no âmbito do Portugal 2020, sucedendo ao Secretariado Técnico para a Igualdade criado no Quadro de Referência Estratégica Nacional​

 

  • Decreto-Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
    Ministério da Economia​

    Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo​

 

  • Decreto-Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
    Ministério da Economia

    No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo

 

  • Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
    Ministério da Economia

    No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho​

 

  • Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
    Ministério da Economia

    No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro​

 

  • Decreto-Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
    Ministérios da Agricultura e do Mar e da Solidariedade e Segurança Social

    No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro​

 

  • Portaria n.º 116-A/2015 - Diário da República n.º 83/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-04-29
    Ministérios da Administração Interna, da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia​

    Aprova os modelos de certificado de conformidade da adaptação à utilização de gases de petróleo liquefeito ou gás natural comprimido e liquefeito e o correto funcionamento de cada veículo​

 

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30
    Presidência do Conselho de Ministros​

    Aprova o Compromisso para o Crescimento Verde

 

  • Portaria n.º 117/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30
    Ministério das Finanças

    Define os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas​

 

  • Decreto-Lei n.º 68-A/2015 - Diário da República n.º 84/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-04-30
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia​

    Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética

 

  • Portaria n.º 119-B/2015 - Diário da República n.º 84/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-04-30
    Ministério das Finanças​

    Aprova o novo modelo da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento