Informação ao Consumidor

Regulamento (UE) n.º 1169/2011, de 25 de Outubro de 2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios

Este Regulamento estabelece os princípios, os requisitos e as responsabilidades gerais que regem a informação sobre os géneros alimentícios e, em particular, a rotulagem dos géneros alimentícios tendo por objetivo obter um elevado nível de proteção da saúde e dos interesses dos consumidores.

Regresso às aulas em segurança

Com o novo ano letivo à porta, a Direção-Geral do Consumidor renova a brochura informativa “Regresso às aulas em segurança” que visa alertar para a promoção da saúde e da segurança dos mais novos no seu regresso às aulas 2014-2015.

Para além das recomendações sobre as compras dos materiais escolares, no transporte para a escola e na alimentação, a brochura contém também um horário escolar para ser impresso e utilizado e algumas dicas para tornar o estudo mais proveitoso.
 

Regime Extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil - primeira alteração


Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 58/2014,  de 25 de agosto, que estabelece a primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Publicado o novo regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência.  Esta Lei, que entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2015, revoga os Decretos-Leis n.ºs 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio.

Para conhecer as alterações consulte http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16300/0446404467.pdf

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