Consultas de Documentação
| Título/Referência | Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Despacho n.º 12727-B/2020 | 2020/12/31 |
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal. |
Despacho n.º 12727-B/2020 |
| Lei n.º 75-D/2020 | 2020/12/31 |
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro. |
Lei n.º 75-D/2020 |
| Decreto-Lei n.º 109/2020 | 2020/12/31 |
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa. |
Decreto-Lei n.º 109/2020 |
| Decreto-Lei n.º 107/2020 | 2020/12/31 |
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 107/2020 |
| Lei n.º 75-A/2020 | 2020/12/30 |
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril. |
Lei n.º 75-A/2020 |
| Decreto-Lei n.º 106-A/2020 | 2020/12/30 |
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 106-A/2020 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2020 | 2020/12/30 |
Aprova atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +. |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2020 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 | 2020/12/30 |
Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 |
| Despacho n.º 12622/2020 | 2020/12/29 |
Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma. |
Despacho n.º 12622/2020 |
| Elaboração do Plano de Pormenor da UOPG 07 | 2020/12/29 |
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 Deliberação, Aviso N.º 20842/2020,  Ficha de Participação, Termos de Referência, Minuta |