Decreto-Lei n.º 106-A/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Data do Documento:

Qua, 2020-12-30

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Decreto-Lei n.º 106-A/2020

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio