Consultas de Documentação

As atas das Reuniões da Câmara encontram-se em atualização, com vista á sua conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Neste sentido deve solicitar, por email, para geral@cm-albufeira.pt, o acesso à informação pretendida
E.g., 2024/11
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Declaração de Retificação n.º 47/2020 2020/11/22

Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 Declaração de Retificação n.º 47/2020
Decreto-Lei n.º 99/2020 2020/11/22

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 Decreto-Lei n.º 99/2020
Despacho n.º 11533/2020 2020/11/21

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 21 de novembro de 2020 e no domingo dia 22 de novembro de 2020, caso se verifique necessário

 Despacho n.º 11533/2020
Decreto n.º 9/2020 2020/11/21

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 Decreto n.º 9/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 87-B/2020 2020/11/20

Aprova procedimentos excecionais de participação dos Deputados nas sessões plenárias e do respetivo registo de presença

 Resolução da Assembleia da República n.º 87-B/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 2020/11/20

Autorização da renovação do estado de emergência

 Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 2020/11/20

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 2020/11/20

Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020
Portaria n.º 269/2020 2020/11/19

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

 Portaria n.º 269/2020
Despacho n.º 11334/2020 2020/11/18

Determina a aplicação do Despacho n.º 10992/2020, de 3 de novembro, e publicado a 10 de novembro, à composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência no território continental

 Despacho n.º 11334/2020

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