Declaração de Retificação n.º 47/2020

Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Data do Documento: 

Dom, 2020-11-22

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Externa ao Munícipio