Consultas de Documentação

As atas das Reuniões da Câmara encontram-se em atualização, com vista á sua conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Neste sentido deve solicitar, por email, para geral@cm-albufeira.pt, o acesso à informação pretendida
E.g., 2024/11
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Despacho n.º 4586-A/2020 2020/04/15

Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril.

 Despacho n.º 4586-A/2020
Decreto-Lei n.º 16/2020 2020/04/15

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 Decreto-Lei n.º 16/2020
Decreto-Lei n.º 15/2020 2020/04/15

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.

 Decreto-Lei n.º 15/2020
Portaria n.º 91/2020 2020/04/14

Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID -19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

 Portaria n.º 91/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 2020/04/14

Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação.

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 2020/04/14

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020
Despacho n.º 4460-A/2020 2020/04/13

Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.

 Despacho n.º 4460-A/2020
Decreto-Lei n.º 14-G/2020 2020/04/13

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 Decreto-Lei n.º 14-G/2020
Decreto-Lei n.º 14-F/2020 2020/04/13

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 Decreto-Lei n.º 14-F/2020
Decreto-Lei n.º 14-E/2020 2020/04/13

Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

 Decreto-Lei n.º 14-E/2020

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