Decreto-Lei n.º 14-F/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Data do Documento:

Seg, 2020-04-13

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Decreto-Lei n.º 14-F/2020

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio