Consultas de Documentação

As atas das Reuniões da Câmara encontram-se em atualização, com vista á sua conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Neste sentido deve solicitar, por email, para geral@cm-albufeira.pt, o acesso à informação pretendida
E.g., 2024/11
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Lei n.º 18/2020 2020/05/29

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

 Lei n.º 18/2020
Lei n.º 17/2020 2020/05/29

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

 Lei n.º 17/2020
Lei n.º 16/2020 2020/05/29

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

 Lei n.º 16/2020
Despacho n.º 5897-B/2020 2020/05/28

Define regras complementares aos Despachos n.os 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.

 Despacho n.º 5897-B/2020
Declaração de Retificação n.º 22/2020 2020/05/28

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, de 19 de maio, que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 97, de 19 de maio de 2020.

 Declaração de Retificação n.º 22/2020
Qualidade da Água Balnear - 2019 2020/05/28

Quadro de Resultados das Análises da Água de Banho - 2019

 PDF icon Qualidade da Água Balnear 2019
Qualidade da Água Balnear - 2018 2020/05/28

Quadro de Resultados das Análises da Água de Banho - 2018

 PDF icon Qualidade da Água Balnear 2018
Despacho n.º 5793-A/2020 2020/05/26

Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência.

 Despacho n.º 5793-A/2020
Portaria n.º 126/2020 2020/05/26

Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

 Portaria n.º 126/2020
Portaria n.º 125/2020 2020/05/25

Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros.

 Portaria n.º 125/2020

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