Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros. Ler mais acerca de Declaração de Retificação n.º 11-B/2020
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19. Ler mais acerca de Decreto-Lei n.º 10-A/2020
Taxas - Controlo Metrológico - 2022 Taxa de Aprovação de Modelo Taxas de Serviço Taxa de Deslocação Ler mais acerca de Taxas - Controlo Metrológico - 2022
Lei n.º 80/2015 Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil Ler mais acerca de Lei n.º 80/2015
Lei N.º 81/2014 de 19 de Dezembro Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional Ler mais acerca de Lei N.º 81/2014 de 19 de Dezembro
Regimes previstos para o mecenato cultural no âmbito dos benefícios fiscais Regimes previstos para o mecenato cultural no âmbito dos benefícios fiscais Ler mais acerca de Regimes previstos para o mecenato cultural no âmbito dos benefícios fiscais
Decreto-Lei n.º 215/89 Estatutos dos Benefícios Fiscais (EBF) – Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho Ler mais acerca de Decreto-Lei n.º 215/89
Lei n.º 48/98 Bases da política de ordenamento do território e do urbanismo - Lei n.º 48/98 de 11 de Agosto Ler mais acerca de Lei n.º 48/98
Decreto-Lei n.º 177/2001 Regime Jurídico de Urbanização e Edificação – Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho Ler mais acerca de Decreto-Lei n.º 177/2001
Decreto-Lei n.º 59/99 Empreitadas e Obras Públicas - Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março Ler mais acerca de Decreto-Lei n.º 59/99