Decreto-Lei n.º 144/2011 Decreto-Lei n.º 144/2011, de 30 de Novembro, Alteração do Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho; Alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro Ler mais acerca de Decreto-Lei n.º 144/2011
Lei n.º 12-A/2008 Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Ler mais acerca de Lei n.º 12-A/2008
Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008 Rectificação à Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro Ler mais acerca de Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008
Lei n.º 59/2008 Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Ler mais acerca de Lei n.º 59/2008
Lei n.º 169/99 Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias Ler mais acerca de Lei n.º 169/99
Lei n.º 5-A/2002 Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias Ler mais acerca de Lei n.º 5-A/2002
Lei n.º 159/99 Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais Ler mais acerca de Lei n.º 159/99
Lei n.º 60/2007 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação Ler mais acerca de Lei n.º 60/2007
