Lei n.º60/2007 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação Ler mais acerca de Lei n.º60/2007
Lei n.º 23/96 de 26 de Julho Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Ler mais acerca de Lei n.º 23/96 de 26 de Julho
Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro Código de Procedimento e de Processo Tributário Ler mais acerca de Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro
Decreto-Lei n.º 398/98 – 17-12-98 - DR n.º 290/98 SÉRIE I-A Lei Geral Tributária Ler mais acerca de Decreto-Lei n.º 398/98 – 17-12-98 - DR n.º 290/98 SÉRIE I-A
