Regime Jurídico de Urbanização e Edificação – Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho
Data do Documento:
Qua, 2015-02-25
Tipo de Documento:
Documento em Anexo:
Fonte Documento:
Câmara Municipal
Departamento:
Departamento de Desenvolvimento Económico, Social e Cultural
Divisão:
Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural