Consultas de Documentação

As atas das Reuniões da Câmara encontram-se em atualização, com vista á sua conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Neste sentido deve solicitar, por email, para geral@cm-albufeira.pt, o acesso à informação pretendida
E.g., 2024/11
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Lei Orgânica n.º 01/2011 2011/11/30

Lei Orgânica n.º 01/2011, de 30 de Novembro; Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República

 PDF icon Lei Orgânica n.º 01/2011 de 30 de Novembro
Lei n.º 56/2011 2011/11/15

Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro; Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente

 PDF icon Lei n.º 56/2011 de 15 de Novembro
Despacho n.º 5600/2011 2011/03/31

Despacho n.º 5600/2011, de 31 de Março; Plano de comunicação para sensibilização da população para a protecção da floresta contra incêndios para o período de 2011-2013

 PDF icon Despacho n.º 5600/2011 de 31 de Março
Decreto-Lei n.º 254/2009 2009/09/24

Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro; Código Florestal

 PDF icon Decreto-Lei n.º 254/2009 de 24 de Setembro
Decreto-Lei n.º 17/2009 2009/01/14

Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro; Alteração do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho

 PDF icon Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 15/2009 2009/01/14

Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro; Alteração do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto

 PDF icon Decreto-Lei n.º 15/2009 de 14 de Janeiro
Portaria n.º 1139/2006 2006/10/25

Portaria n.º 1139/2006, de 25 de Outubro; Define a estrutura tipo do conteúdo dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios

 PDF icon Portaria n.º 1139/2006 de 25 de Outubro
Decreto-Lei n.º 124/2006 2006/06/28

Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho; Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

 PDF icon Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006 2006/05/26

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de Maio; Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios

 PDF icon Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Decreto-Lei n.º 127/2005 2005/08/05

Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto; O presente diploma estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF)

 PDF icon Decreto-Lei n.º 127/2005 de 5 de Agosto

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