Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro; Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente
Data do Documento:
Ter, 2011-11-15
Tipo de Documento:
Documento em Anexo:
Fonte Documento:
Câmara Municipal
Departamento:
Presidente
Divisão:
Serviço Municipal de Proteção Civil