Lei Orgânica n.º 01/2011, de 30 de Novembro; Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Data do Documento:
Qua, 2011-11-30
Tipo de Documento:
Documento em Anexo:
Fonte Documento:
Câmara Municipal
Departamento:
Presidente
Divisão:
Serviço Municipal de Proteção Civil