Consultas de Documentação
| Título/Referência | Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 10-I/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados. |
Decreto-Lei n.º 10-I/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-J/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-K/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-K/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-L/2020 | 2020/03/26 |
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento. |
Decreto-Lei n.º 10-L/2020 |
| Portaria n.º 80-A/2020 | 2020/03/25 |
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos. |
Portaria n.º 80-A/2020 |
| Declaração de Retificação n.º 11-E/2020 | 2020/03/25 |
Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020. |
Declaração de Retificação n.º 11-E/2020 |
| Despacho Normativo n.º 4/2020 | 2020/03/25 |
Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19. |
Despacho Normativo n.º 4/2020 |
| Despacho n.º 3659-C/2020 | 2020/03/24 |
Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. |
Despacho n.º 3659-C/2020 |
| Despacho n.º 3659-D/2020 | 2020/03/24 |
Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19. |
Despacho n.º 3659-D/2020 |
| Despacho n.º 3659-E/2020 | 2020/03/24 |
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos. |
Despacho n.º 3659-E/2020 |