Decreto-Lei n.º 10-I/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

Data do Documento: 

Qui, 2020-03-26

Tipo de Documento: 

Fonte Documento: 

Externa ao Munícipio