Declaração de Retificação n.º 11-E/2020

Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020.

Data do Documento: 

Qua, 2020-03-25

Tipo de Documento: 

Fonte Documento: 

Externa ao Munícipio