Ciclo anual do Orçamento Participativo

O processo de orçamento participativo será organizado num ciclo anual com sete etapas:

1ª etapa: decisão sobre modelo, montante, normas de implementação e cronograma, e constituição de um grupo de trabalho representativo das diferentes unidades orgânicas dos Serviços Municipais.

2ª etapa: divulgação do Orçamento Participativo, preparação e execução de suportes de comunicação e de sessões públicas de participação para receção de ideias e propostas.

3ª etapa: análise técnica das propostas, de acordo com critérios de elegibilidade, entre os quais os de ordem legal, financeira e de exequibilidade, culminando na sua conversão em projetos concretos de investimento.

4ª etapa: exposição dos projetos e sua submissão a votação.

5ª etapa: divulgação e apresentação pública dos resultados da votação.

6ª etapa: integração dos projetos selecionados no Plano Plurianual de Investimento e Orçamento e aprovação dos documentos pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal.

7ª etapa: execução do(s) projeto(s) selecionado(s) e monitorização, avaliação do processo e elaboração de relatórios de acompanhamento e de relatório final, respetivamente aos 6, 12, 18 e 24 meses após a entrada em vigor do Plano Plurianual de Investimento e Orçamento.