Carta de compromisso assinada a 24 de abril de 2014
A 24 de Abril de 2014, integrada na cerimónia de Comemoração do 40.º aniversário do 25 de Abril, foi assinada, pelos membros do Executivo Municipal, a carta de compromisso, que resume os principais aspetos do orçamento participativo, cuja descrição mais pormenorizada consta das Normas de Implementação do orçamento participativo, publicadas anualmente.