A reabilitação urbana é promovida pelos municípios, através da aprovação, da delimitação de áreas de reabilitação urbana (ARU) e correspondentes operações de reabilitação (ORU), a desenvolver nessas áreas delimitadas, através de instrumento próprio.

Quanto à sua definição, de acordo com a alínea h) do artigo 2.º do RJRU, a «Operação de reabilitação urbana» (ORU) é “o conjunto articulado de intervenções visando, de forma integrada, a reabilitação urbana de uma determinada área”.

A Assembleia Municipal de Albufeira, na sua Sessão Ordinária realizada em 14 de setembro de 2021 deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua Reunião realizada em 31 de agosto de 2021, aprovar a Proposta de Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro antigo de Albufeira.

O Plano de Ação e Reabilitação Urbana (PARU) de Albufeira foi uma aposta forte do Município, aprovado pela Câmara Municipal de Albufeira a 27 de abril de 2016, que apresentou uma candidatura ao Programa Operacional CRESC Algarve 2020 ao abrigo do Aviso ALG-16-2015-17, constituída por três projetos de reabilitação urbana, aprovada com mérito (4,55 em 5 valores), obtendo a maior verba do FEDER, num total de 910 mil euros, montante que m