Consultas de Documentação

As atas das Reuniões da Câmara encontram-se em atualização, com vista á sua conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Neste sentido deve solicitar, por email, para geral@cm-albufeira.pt, o acesso à informação pretendida
E.g., 2024/11
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Decreto-Lei n.º 226-A/2007 2007/05/31

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio; Autorização, licença ou concessão constituem títulos de utilização dos recursos hídricos

 PDF icon Decreto-Lei n.º 226-A/2007 de 31 de Maio
Decreto-Lei n.º 310/2002 2002/12/18

Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro; Competências às câmaras municipais - Protecção contra quedas em resguardos, coberturas de poços, fossas, fendas e outras irregularidades no solo

 PDF icon Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de Dezembro