Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio; Autorização, licença ou concessão constituem títulos de utilização dos recursos hídricos
Data do Documento:
Qui, 2007-05-31
Tipo de Documento:
Documento em Anexo:
Fonte Documento:
Câmara Municipal
Departamento:
Presidente
Divisão:
Serviço Municipal de Proteção Civil