As mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português são tributadas à taxa autónoma de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação;

De acordo com a alínea a), do n.º 23 do artigo 71.º do EBF as condições para aceder a este benefício são:

• Apresentar um aumento de 2 níveis no estado de conservação do imóvel a atestar por certidão municipal, após a realização de visitas técnicas inicial e final à intervenção de reabilitação;

OU

• Apresentar um nível de conservação mínimo de “bom” em resultado de obras realizadas nos dois anos anteriores;
• O custo da obra corresponder a pelo menos 25% do valor patrimonial do imóvel;
• Destinar-se a arrendamento para habitação permanente.

Para aceder a este benefício deverá:

Preencher o formulário (06 Visita Técnica Inicial) a solicitar a visita técnica inicial para determinar o estado de conservação do imóvel antes da intervenção;

Preencher o formulário (07 Visita Técnica Final) a solicitar a visita técnica final para determinar o estado de conservação do imóvel depois da intervenção; ou no caso de ter efetuado obras nos dois anos anteriores, apenas a visita técnica final posterior à intervenção

Preencher o formulário para solicitar o acesso ao benefício.