CIAC/GAM

CIAC/GAM

CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) abriu as portas em Dezembro de 1996 e resulta de um protocolo assinado entre a Câmara Municipal e o Instituto do Consumidor.

Quem Somos?

O CIAC é um serviço especializado, colocado ao dispor dos consumidores e que tem como finalidade ajudar na defesa dos seus interesses.
Este serviço tem âmbito concelhio, está situado no rés-do-chão do Edifício dos Paços do Concelho e funciona de Segunda a Sexta das 9h00 às 16h00.

Pode-nos contactar através:

Para descarregar o formulário clique na ligação no final da página

Que Fazemos?

A sua área de actuação prende-se com a recepção e o encaminhamento de sugestões e reclamações dos consumidores para as entidades competentes, presta informações sobre questões relativas a bens e serviços de consumo, promove acções de sensibilização e difusão de informação útil através da comunicação social.A competência do CIAC assenta, na tentativa de resolução extrajudicial de conflitos de consumo. A sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais.

Consumidores, Quem São?

De acordo com a lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º24/96 de 31/07) "São consumidores todos os particulares a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso particular, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios".

O consumidor tem direito à:

  • Qualidade de bens e serviços;
  • Protecção da saúde e segurança física;
  • Formação e educação para o consumo;
  • Informação para o consumo;
  • Protecção dos interesses económicos;
  • Prevenção e reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais;
  • Protecção jurídica;
  • Participação por via representativa, na definição legal dos seus direitos e interesses.

"Lei N.º 24/96, de 31 de Julho"
"Dec-Lei N.º 67/2003, de 08 de Abril"

GAM - Gabinete de Apoio ao Munícipe

Quem Somos?

O GAM é um serviço da Câmara, colocado ao dispor do munícipe que presta um atendimento personalizado para apoio e informação ao cidadão sobre todas as questões relacionadas com os serviços prestados pela Autarquia. Está situado no rés-do-chão do Edifício dos Paços do Concelho e funciona de Segunda a Sexta-feira das 9h às 16h.

Pode-nos contactar através:

Para descarregar o formulário clique na ligação no final da página

Que Fazemos?

O GAM recebe reclamações, alertas, sugestões e requerimentos através de formulário próprio sobre assuntos relacionados com a Câmara Municipal. Presta esclarecimentos sobre vários assuntos do Município, encaminha os munícipes para os respectivos serviços e ajuda no preenchimento dos formulários ou requerimentos da Câmara Municipal.
 

Formulários/Documentos Associados: 

Formulário - CIAC.01.01
Formulário - GAM.01.01
Formulário - GAM.02.03
Formulário - JUR.01.04

Informações ao Consumidor

Portugal lança o movimento Unidos Contra o Desperdício

A Direção-Geral do Consumidor faz parte do movimento UNIDOS CONTRA O DESPERDÍCIO, que nasceu a 29 de setembro de 2020, o primeiro dia instituído pelas Nações Unidas como “Dia Mundial de Consciencialização para as Perdas e o Desperdício Alimentar”.

Este movimento pretende chamar a atenção para o desperdício alimentar, unindo empresas, instituições e vozes de várias gerações que lutam contra o desperdício, desenvolvendo um conjunto de ações ao longo do ano, para consciencializar a população em geral para a importância do tema.

Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar lança Selo “Produção sustentável, Consumo responsável“

A Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (CNCDA) apresentou o Selo distintivo “Produção Sustentável, Consumo Responsável”, destinado a todas as entidades que que, no âmbito da sua atividade contribuam para o objetivo global de reduzir até 2030 o desperdício alimentar em 50%, visando alcançar um dos 3 objetivos estratégicos em que assenta a Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (ENCDA):

Alteração da taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade para determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal (BTN)

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro, que altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em BTN.

O diploma legislativo procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), determinando a aplicação da taxa intermédia de IVA a fornecimentos de eletricidade na parte que não exceda um determinado nível de consumo e que sejam relativos a potências contratadas dentro da baixa tensão normal (BTN) até 6,9 kVA.

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