CIAC/GAM

CIAC/GAM

CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) abriu as portas em Dezembro de 1996 e resulta de um protocolo assinado entre a Câmara Municipal e o Instituto do Consumidor.

Quem Somos?

O CIAC é um serviço especializado, colocado ao dispor dos consumidores e que tem como finalidade ajudar na defesa dos seus interesses.
Este serviço tem âmbito concelhio, está situado no rés-do-chão do Edifício dos Paços do Concelho e funciona de Segunda a Sexta das 9h00 às 16h00.

Pode-nos contactar através:

Para descarregar o formulário clique na ligação no final da página

Que Fazemos?

A sua área de actuação prende-se com a recepção e o encaminhamento de sugestões e reclamações dos consumidores para as entidades competentes, presta informações sobre questões relativas a bens e serviços de consumo, promove acções de sensibilização e difusão de informação útil através da comunicação social.A competência do CIAC assenta, na tentativa de resolução extrajudicial de conflitos de consumo. A sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais.

Consumidores, Quem São?

De acordo com a lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º24/96 de 31/07) "São consumidores todos os particulares a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso particular, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios".

O consumidor tem direito à:

  • Qualidade de bens e serviços;
  • Protecção da saúde e segurança física;
  • Formação e educação para o consumo;
  • Informação para o consumo;
  • Protecção dos interesses económicos;
  • Prevenção e reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais;
  • Protecção jurídica;
  • Participação por via representativa, na definição legal dos seus direitos e interesses.

"Lei N.º 24/96, de 31 de Julho"
"Dec-Lei N.º 67/2003, de 08 de Abril"

GAM - Gabinete de Apoio ao Munícipe

Quem Somos?

O GAM é um serviço da Câmara, colocado ao dispor do munícipe que presta um atendimento personalizado para apoio e informação ao cidadão sobre todas as questões relacionadas com os serviços prestados pela Autarquia. Está situado no rés-do-chão do Edifício dos Paços do Concelho e funciona de Segunda a Sexta-feira das 9h às 16h.

Pode-nos contactar através:

Para descarregar o formulário clique na ligação no final da página

Que Fazemos?

O GAM recebe reclamações, alertas, sugestões e requerimentos através de formulário próprio sobre assuntos relacionados com a Câmara Municipal. Presta esclarecimentos sobre vários assuntos do Município, encaminha os munícipes para os respectivos serviços e ajuda no preenchimento dos formulários ou requerimentos da Câmara Municipal.
 

Formulários/Documentos Associados: 

Formulário - CIAC.01.01
Formulário - GAM.01.01
Formulário - GAM.02.03
Formulário - JUR.01.04

Informações ao Consumidor

Campanha Regresso às aulas 2020 - Neste Regresso às aulas não te esqueças de....

Com o novo ano letivo à porta, a Direção-Geral do Consumidor divulga uma vez mais a nova campanha alusiva ao “Regresso às aulas”, que incluí vídeo e mensagens destinadas aos mais jovens referentes à compra do material escolar, à alimentação saudável, entre outros, que podem ser descarregadas e divulgadas a partir do link https://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/regresso-as-aulas-2020.aspx

ERSE lança publicações informativas sobre Serviços Energéticos

Com o objetivo de fazer chegar informação aos consumidores de serviços energéticos que não têm acesso à internet, nomeadamente aos conteúdos vídeo disponíveis em https://www.erse.pt/comunicacao/multimedia/, a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos criou as brochuras “A ERSExplica” (em anexo), nos seguintes temas:

  • Que Opções Horárias Podem Escolher os Consumidores de Eletricidade?
  • Como Mudar de Comercializador?

Terminou o regime dos vouchers: as agências de viagens têm de reembolsar em dinheiro as viagens canceladas

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro, diploma que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, terminou a 4 de setembro, o regime de exceção aplicável a todas as viagens organizadas por agências de viagens, abrangendo também as viagens de finalistas, que sejam canceladas, mesmo que devido à covid-19.

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