Decreto n.º 3-F/2021 Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Ler mais acerca de Decreto n.º 3-F/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021 Autorização da renovação do estado de emergência. Ler mais acerca de Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Ler mais acerca de Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021
Decreto-Lei n.º 15/2021 Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social. Ler mais acerca de Decreto-Lei n.º 15/2021
Despacho n.º 1945/2021 Medidas excecionais associadas à emergência sanitária da COVID-19. Ler mais acerca de Despacho n.º 1945/2021
Decreto-Lei n.º 14-B/2021 Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais. Ler mais acerca de Decreto-Lei n.º 14-B/2021
Despacho n.º 1733-A/2021 Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais. Ler mais acerca de Despacho n.º 1733-A/2021
Portaria n.º 37-A/2021 Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19. Ler mais acerca de Portaria n.º 37-A/2021
Despacho n.º 1689-D/2021 Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre. Ler mais acerca de Despacho n.º 1689-D/2021
Despacho n.º 1689-C/2021 Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental. Ler mais acerca de Despacho n.º 1689-C/2021
