• Requerimento - Pedido de autorização de alteração da utilização e emissão do respectivo alvará
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• Índice - Autorização de Alteração de Utilização

 Pedido de licença para instalações de armazenamento de combustíveis e postos de abastecimento de combustíveis sem obras de construção civil

Pedido de autorização de utilização de edificações e emissão do respectivo alvará de utilização para estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e serviços 

Pedido de autorização de utilização de edificações e emissão do respectivo alvará de utilização