Formulário

OP-A26.03

Pedido de vistoria para efeitos de arrendamento

Pedido de inscrição de técnico

Pedido de cópias

Pedido de averbamento

Pedido de prorrogação de prazo para execução de obra

Pedido de emissão de aditamento ao alvará de construção

Pedido de obras de demolição

Pedido de ocupação da via pública por motivo de obras

Pedido de vistoria a infra-estruturas

Pedido de fraccionamento em regime de propriedade horizontal e emissão da respectiva certidão