Gestão Urbanística de Obras Particulares

Autorização

  • Requerimento - Pedido de autorização de alteração da utilização e emissão do respectivo alvará
  • ​Índice - Autorização de Utilização
  • Índice - Autorização de Alteração de Utilização

OP-A25.03

Pedido de vistoria final e emissão de alvará de licença de exploração para instalações de armazenamento de combustíveis e postos de abastecimento de combustíveis

OP-A24.03

 Pedido de licença para instalações de armazenamento de combustíveis e postos de abastecimento de combustíveis sem obras de construção civil

OP-A20.04

Pedido de autorização de utilização de edificações e emissão do respectivo alvará de utilização para estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e serviços 

OP-A21.06

Pedido de autorização de utilização de edificações e emissão do respectivo alvará de utilização para serviços de restauração e de bebidas 

Pedido de licença para obras

  • Requerimento - Pedido de licença para execução de operações urbanísticas
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  • ​Índice - Licença-Arquitetura - Edificação
  • Ficha Técnica de Arquitetura - Edificação​
  • ​Índice - Licença-Arquitetura - Alteração
  • Ficha Técnica de Arquitetura - Alteração
     
  • Ficha Técnica - Operação de Loteamento
     
  • Índice - Licença-Arquitetura - Construção de Piscina
  • Índice - Licença-Arquitetura - Construção de Muro

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