Gestão Urbanística de Obras Particulares

OP-A28.03

Pedido de inscrição de técnico

OP.A14.04

Pedido de cópias

OP-A11.03

Pedido de averbamento

OP-A13.03

Pedido de prorrogação de prazo para execução de obra

OP-A06.03

Pedido de emissão de aditamento ao alvará de construção

OP-A16.03

Pedido de obras de demolição

OP-A27.03

Pedido de ocupação da via pública por motivo de obras

OP-A23.03

Pedido de vistoria a infra-estruturas

OP-A29.02

Pedido de fraccionamento em regime de propriedade horizontal e emissão da respectiva certidão

Pedido de junção de elementos

Requerimento - Pedido de junção ou identificação de elementos

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