A Assembleia Municipal de Albufeira, na sua Sessão Ordinária realizada em 14 de setembro de 2021 deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua Reunião realizada em 31 de agosto de 2021, aprovar a Proposta de Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Aldeia de Paderne.
Face ao cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana divulga-se, para consulta, o ato de aprovação e respetivos elementos que compõem a Proposta de alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Aldeia de Paderne:
- Aviso publicado em Diário da República, na 2ª Série - Nº 192, de 1 de outubro de 2021 (Aviso n.º 18633/2021);
- Memória Descritiva e Justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir e o quadro de apoios e benefícios fiscais associados aos impostos municipais;
- Planta com a delimitação da área abrangida;
- Deliberação da Assembleia Municipal de Albufeira - 14/09/2021;
- Deliberação da Reunião de Câmara - 31/08/2021
Para qualquer esclarecimento relativo a esta matéria pode contactar o serviço da Divisão de Planeamento e de Reabilitação Urbana pelo telefone 289 599 595 ou para o endereço reabilitacaourbana@cm-albufeira.pt.