Consultas de Documentação

As atas das Reuniões da Câmara encontram-se em atualização, com vista á sua conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Neste sentido deve solicitar, por email, para geral@cm-albufeira.pt, o acesso à informação pretendida
E.g., 2024/11
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Regimento - Mandato 2021/2025 2024/01/18

Regimento da Assembleia Municipal de Albufeira - Mandato 2021/2025 (atualizado)

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Regimento - Mandato 2013/2017 2015/01/26

Regimento da Assembleia Municipal de Albufeira - Mandato 2013/2017

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Lei n.º 75/2013 2015/01/26

Regime jurídico das autarquias locais

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