Consultas de Documentação

As atas das Reuniões da Câmara encontram-se em atualização, com vista á sua conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Neste sentido deve solicitar, por email, para geral@cm-albufeira.pt, o acesso à informação pretendida
E.g., 2024/11
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Lei n.º 06/2015 2015/01/16

Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.

 PDF icon Lei n.º 06/2015
Declaração de Rectificação n.º 26/2008 2015/01/16 PDF icon declaracaorectificacao_262008.pdf
Decreto-Lei n.º26/2010 de 30 de Março 2015/01/16 PDF icon dl262010_3003.pdf
Lei n.º60/2007 2015/01/16

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

 PDF icon regimejuridicodaurbanizacaoedaedificacao.pdf
Portaria n.º232/2008 2015/01/16

Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março

 PDF icon portarian2322008.pdf
Lei n.º 23/96 de 26 de Julho 2015/01/06

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

 PDF icon lei_23_96.pdf
Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro 2015/01/06

Código de Procedimento e de Processo Tributário

 PDF icon codigoprrocedimentoprocessotributario.pdf
Decreto-Lei n.º 398/98 – 17-12-98 - DR n.º 290/98 SÉRIE I-A 2015/01/06

Lei Geral Tributária

 PDF icon lgt_01_2014.pdf
Lei n.º 47/2014 2014/07/28

Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.

 PDF icon Lei n.º 47/2014
Decreto-Lei n.º 24/2014 2014/02/14

Transpõe a Directiva relativa aos Direitos dos Consumidores, estabelecendo novas regras para os contratos celebrados à distância e para os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais.

Quanto à informação pré-contratual o novo regime ampliou o conteúdo da informação a disponibilizar ao consumidor e o direito de resolução do contrato foi também regulamentado sendo fixado em 14 dias seguidos. 

 PDF icon Decreto-Lei n.º24/2014

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