Os programas

• 2001-2003, 2003-2005 (2005-06) - PNAIs - Planos Nacionais de Acção para a Inclusão
   
• 2006 - PAIPDI 2006/2009 (Plano de Acção para a Integração das Pessoas com deficiências ou Incapacidades) –Portugal  - Resolução do Conselho de Ministros nº120/2006, de 21 de Setembro
   
• 2010 - Estratégia Nacional para a Deficiência 2011/2013 (ENDEF) -  Foi publicada dia 14 de Dezembro em "Diário da República" a Resolução do Conselho de Ministros nº97/2010 que  aprova  a  Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 e cria um grupo interdepartamental com competência para acompanhar a execução e a adequação das 133 medidas constantes da Estratégia, respectivos indicadores/objectivos e entidades responsáveis.