CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) abriu as portas em Dezembro de 1996 e resulta de um protocolo assinado entre a Câmara Municipal e o Instituto do Consumidor.
Quem Somos?
O CIAC é um serviço especializado, colocado ao dispor dos consumidores e que tem como finalidade ajudar na defesa dos seus interesses.
Este serviço tem âmbito concelhio, está situado no rés-do-chão do Edifício dos Paços do Concelho e funciona de Segunda a Sexta das 9h00 às 16h00.
Pode-nos contactar através:
- telefone: 289 599 521 - chamada local
- fax: 289 599 511
- e-mail: ciac.gam@cm-albufeira.pt
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Que Fazemos?
A sua área de actuação prende-se com a recepção e o encaminhamento de sugestões e reclamações dos consumidores para as entidades competentes, presta informações sobre questões relativas a bens e serviços de consumo, promove acções de sensibilização e difusão de informação útil através da comunicação social.A competência do CIAC assenta, na tentativa de resolução extrajudicial de conflitos de consumo. A sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais.
Consumidores, Quem São?
De acordo com a lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º24/96 de 31/07) "São consumidores todos os particulares a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso particular, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios".
O consumidor tem direito à:
- Qualidade de bens e serviços;
- Protecção da saúde e segurança física;
- Formação e educação para o consumo;
- Informação para o consumo;
- Protecção dos interesses económicos;
- Prevenção e reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais;
- Protecção jurídica;
- Participação por via representativa, na definição legal dos seus direitos e interesses.
"Lei N.º 24/96, de 31 de Julho"
"Dec-Lei N.º 67/2003, de 08 de Abril"
GAM - Gabinete de Apoio ao Munícipe
Quem Somos?
O GAM é um serviço da Câmara, colocado ao dispor do munícipe que presta um atendimento personalizado para apoio e informação ao cidadão sobre todas as questões relacionadas com os serviços prestados pela Autarquia. Está situado no rés-do-chão do Edifício dos Paços do Concelho e funciona de Segunda a Sexta-feira das 9h às 16h.
Pode-nos contactar através:
- telefone: 289 599 521 - chamada local
- fax: 289 599 511
- e-mail: ciac.gam@cm-albufeira.pt
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Que Fazemos?
O GAM recebe reclamações, alertas, sugestões e requerimentos através de formulário próprio sobre assuntos relacionados com a Câmara Municipal. Presta esclarecimentos sobre vários assuntos do Município, encaminha os munícipes para os respectivos serviços e ajuda no preenchimento dos formulários ou requerimentos da Câmara Municipal.
Por ocasião do Dia da Europa, que se comemora a 9 de maio, a Direção-Geral do Consumidor (DGC) divulgou uma comunicação sobre as futuras Diretivas em matéria de defesa do Consumidor (Conteúdos e Serviços Digitais, Compra e Venda de Bens e “Omnibus”), em cujas negociações recentemente a DGC participou, no âmbito das suas atribuições.