CIAC/GAM

CIAC/GAM

CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) abriu as portas em Dezembro de 1996 e resulta de um protocolo assinado entre a Câmara Municipal e o Instituto do Consumidor.

Quem Somos?

O CIAC é um serviço especializado, colocado ao dispor dos consumidores e que tem como finalidade ajudar na defesa dos seus interesses.
Este serviço tem âmbito concelhio, está situado no rés-do-chão do Edifício dos Paços do Concelho e funciona de Segunda a Sexta das 9h00 às 16h00.

Pode-nos contactar através:

Para descarregar o formulário clique na ligação no final da página

Que Fazemos?

A sua área de actuação prende-se com a recepção e o encaminhamento de sugestões e reclamações dos consumidores para as entidades competentes, presta informações sobre questões relativas a bens e serviços de consumo, promove acções de sensibilização e difusão de informação útil através da comunicação social.A competência do CIAC assenta, na tentativa de resolução extrajudicial de conflitos de consumo. A sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais.

Consumidores, Quem São?

De acordo com a lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º24/96 de 31/07) "São consumidores todos os particulares a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso particular, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios".

O consumidor tem direito à:

  • Qualidade de bens e serviços;
  • Protecção da saúde e segurança física;
  • Formação e educação para o consumo;
  • Informação para o consumo;
  • Protecção dos interesses económicos;
  • Prevenção e reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais;
  • Protecção jurídica;
  • Participação por via representativa, na definição legal dos seus direitos e interesses.

"Lei N.º 24/96, de 31 de Julho"
"Dec-Lei N.º 67/2003, de 08 de Abril"

GAM - Gabinete de Apoio ao Munícipe

Quem Somos?

O GAM é um serviço da Câmara, colocado ao dispor do munícipe que presta um atendimento personalizado para apoio e informação ao cidadão sobre todas as questões relacionadas com os serviços prestados pela Autarquia. Está situado no rés-do-chão do Edifício dos Paços do Concelho e funciona de Segunda a Sexta-feira das 9h às 16h.

Pode-nos contactar através:

Para descarregar o formulário clique na ligação no final da página

Que Fazemos?

O GAM recebe reclamações, alertas, sugestões e requerimentos através de formulário próprio sobre assuntos relacionados com a Câmara Municipal. Presta esclarecimentos sobre vários assuntos do Município, encaminha os munícipes para os respectivos serviços e ajuda no preenchimento dos formulários ou requerimentos da Câmara Municipal.
 

Formulários/Documentos Associados: 

Formulário - CIAC.01.01
Formulário - GAM.01.01
Formulário - GAM.02.03
Formulário - JUR.01.04

Informações ao Consumidor

Campanha de Recolha de Produto: "Cadeira em Alumínio e Textileno"

A empresa CASA POR ITM S.A., em Portugal,  deu conhecimento de uma campanha de recolha de todos os lotes da Cadeira em Alumínio e Textileno, da marca PERFECTLINE, Código de barras: 5600941316717, Ref. Fabricante: 192591BLACK, vendidas a partir de 01/01/2019, devido a “(…) um problema de solidez no assento, com risco de quebra da cadeira e de queda do utilizador.”

“Campanhas de recolha de veículos de passageiros da marca “Mazda", modelo "6"

O representante da marca Mazda, em Portugal, deu conhecimento de campanhas de recolha de alguns veículos de passageiros do modelo 6, produzidos entre 14/03/2005 e 28/09/2007, porque “Nos veículos em causa, a exposição contínua a elevados níveis de humidade absoluta, poderá causar uma rotura no alojamento do insuflador dos airbags dianteiros e o acionamento invulgar na eventualidade de uma colisão com impacto suficiente para a atuação dos airbags frontais do condutor e do passageiro dianteiro.

Lançamento de concurso para a seleção de um selo distintivo “Produção sustentável, Consumo responsável”

A Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, onde a Direção-Geral do Consumidor tem assento, lançou o concurso público para a seleção de um selo distintivo “Produção sustentável, Consumo responsável” com vista à sua utilização por parte, designadamente, dos operadores económicos e das entidades públicas e entidades privadas, bem como para identificar a Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar com um logótipo na sua comunicação.

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