Regulamento - Aviso n.º 12143/2022, no Diário da República, 2ª série n.º 116, de 17 de junho
Regulamento: Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/95, de 4 de maio, alterado pelas Deliberações n.ºs 2545/2007 e 2544/2007, de 28 de dezembro e n.º 871/2008, de 25 de março, retificado pela Deliberação n.º 2818/2008, de 27 de outubro e alterado pelo Aviso n.º 12779/2015, de 2 de novembro e pela declaração n.º 77/2021, de 23 de julho;
Carta de Ordenamento - Orla Costeira (Declaração n.º 77/2021, de 23 de julho)
