Decreto-Lei n.º 144/2011 Decreto-Lei n.º 144/2011, de 30 de Novembro, Alteração do Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho; Alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro Ler mais acerca de Decreto-Lei n.º 144/2011
