Foram publicados os estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) através do Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto. A publicação dos novos estatutos decorre da necessidade de adequar o quadro regulamentar da Entidade Reguladora à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto).
De acordo com os novos estatutos, são objetivos da ERS “Garantir os direitos e interesses legítimos dos utentes”, incumbindo-lhe, neste âmbito, nomeadamente,
- Apreciar as queixas e reclamações dos utentes;
- Verificar o cumprimento da «Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde»;
- Prestar informação, orientação e apoio aos utentes dos serviços de saúde;
Também de acordo com os seus estatutos, ERS deverá cooperar com a Direção-Geral do Consumidor, bem como com as associações de consumidores, na divulgação dos direitos e interesses dos utentes na área da saúde.
Para consultar os estatutos visite a página da ERS em http://www.ers.pt/ ou http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16100/0440004416.pdf